Marcos Regulatórios
1996
Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância (BRASIL, 2016)
Estabelece-se as Diretrizes e Bases da Educação para todos os níveis de ensino (LDB)
- Art 32: modalidade utilizada para “complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais”;
- Art. 80: estabelece que “o poder público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada” (BRASIL, 1996)
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Decreto nº 2.494/98
Regulamenta o Art. 80 da Lei n. 9.394/96 que trazia em seu texto interpretações confusas e controversas sobre a EaD (BRASIL, 1998, p. 1).
Lei nº 10.172/01
Aprova o Plano Nacional da Educação (2001-2010) e dá outras providências.
PNE (2001-2010) indica “estabelecer um amplo sistema interativo de educação à distância, utilizando-o, inclusive, para ampliar as possibilidades de atendimento nos cursos presenciais, regulares ou de educação continuada” (BRASIL, 2001).
1998
2001
Decreto nº 5.622/05
Revoga Decreto nº 2.494/98
2005
Decreto nº 5.800/06
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Marco nas políticas públicas educacionais, pois institui um sistema nacional para a oferta da Educação à distância, em atendimento aos dispostos no PNE 2001-2010 (ARRUDA; ARRUDA, 2015).
2006
2016
Lei nº 11.502/07
2007
2011
Decreto nº 7.480/11
Criação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES) = regular e supervisionar
o sistema de educação superior em todas as modalidades e
especificidades das instituições e cursos de graduação.
Resolução CES/CNE nº 1/16
EaD no Brasil
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Estabeleceu o reconhecimento no sistema oficial de ensino dos cursos ofertados na modalidade por Instituições credenciadas pelo MEC. Com isso expande-se o processo de produção de conhecimento acerca da EAD no Brasil (MUGNOL, 2009).
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2012
Decreto nº 7.690/12
Revoga Decreto nº 7.480/11
-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
Elaborado por Renata Bertin
